NOTA À IMPRENSA
worldfashion • 30/10/26, 15:52Nota da ABIT
A ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, manifesta forte preocupação com a alíquota de referência de 11,3% para a CBS, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e submetida ao Senado Federal, que tem até 15 de dezembro para apreciar a matéria. O percentual supera as estimativas que orientaram o planejamento das empresas e acende um alerta sobre a carga tributária que poderá recair sobre a produção e o consumo no Brasil.
A multiplicação de exceções, isenções e tratamentos favorecidos reduz a base de arrecadação e pressiona a alíquota de referência da CBS, com reflexos também sobre a definição do IBS. Para preservar a arrecadação, o que alguns deixam de pagar precisa ser compensado por uma cobrança maior sobre os demais setores e seus consumidores.
Esse desequilíbrio preocupa especialmente os segmentos sujeitos à alíquota integral, como o de produtos têxteis e de vestuário. Se esse patamar da CBS vier a balizar também a definição do IBS, a combinação dos dois tributos poderá resultar em um IVA interno excessivamente elevado, agravando as condições de venda de produtos populares e dificultando o acesso das famílias a bens essenciais.
Roupas e artigos de cama, mesa e banho são necessidades do cotidiano. Uma tributação dessa magnitude poderá pressionar preços, reduzir o poder de compra, sobretudo da população de menor renda, e comprometer as vendas, a produção, os investimentos e os empregos de uma cadeia já submetida a fortes desafios de competitividade. Produtos essenciais à vida das famílias não podem receber tratamento tributário incompatível com sua importância social.
A Abit apoia a simplificação tributária, mas ressalta que a neutralidade da arrecadação total não impede o aumento da carga sobre setores e produtos específicos. É indispensável avaliar a tributação efetiva ao longo da cadeia, assegurar o aproveitamento e a devolução tempestiva dos créditos e preservar o capital de giro das empresas.
A entidade defende que o Senado revise os parâmetros apresentados, em diálogo com o setor produtivo, e que a definição das alíquotas da CBS e do IBS considere seus efeitos combinados sobre preços, consumo e produção. A transição deve ocorrer sem aumento de carga para o setor e com igualdade tributária e regulatória entre produtos nacionais e importados, inclusive os comercializados por plataformas digitais.
O Brasil não pode transformar a reforma tributária em mais um fator de encarecimento dos produtos populares e de enfraquecimento da indústria nacional. A reforma deve simplificar a tributação, estimular a produção e o emprego e preservar o poder de compra das famílias.
Nota da ABVTEX
A ABVTEX - Associação Brasileira do Varejo Têxtil alerta que as vendas do varejo recuaram 8,7% no acumulado de maio a agosto de 2026, na maior queda para o período desde 2021, segundo levantamentos da Cielo e da SEED apresentados pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), entidade que representa o varejo de moda nacional. No mercado de trabalho, o varejo têxtil registrou saldo negativo de 32.639 postos entre janeiro e agosto, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego.
No mesmo período, dados da Receita Federal apontam a entrada de 100,9 milhões de remessas internacionais no Brasil, que movimentaram US$ 2,08 bilhões. Em comparação com os mesmos meses de 2025, houve crescimento de 77,6% na quantidade de pacotes e de 81,3% no valor declarado.
Os indicadores reforçam a necessidade de enfrentar as diferenças de tratamento tributário e regulatório entre as empresas instaladas no Brasil e as plataformas internacionais de comércio eletrônico. A entidade defende condições equivalentes de concorrência para sustentar as vendas, preservar empregos e estimular investimentos.
Para Edmundo Lima, presidente da ABVTEX, é preciso avaliar os efeitos da política tributária aplicada às compras internacionais de pequeno valor, considerando não apenas os benefícios imediatos ao consumidor, mas também seus impactos sobre a atividade econômica, a arrecadação e a geração de empregos no Brasil.
“Não é racional para um país em desenvolvimento como o Brasil privilegiar com benefícios fiscais empresas que estão do outro lado do planeta, em detrimento da indústria e do varejo instalados aqui. É fundamental que haja senso de urgência e ação por parte do governo para reequilibrar as condições de concorrência”, afirma Lima.
Diferenças tributárias comprometem a competitividade
A ABVTEX destaca que a discussão não envolve restringir o comércio internacional, mas assegurar que empresas que comercializam produtos no mercado brasileiro estejam submetidas a condições equivalentes de tributação e às exigências regulatórias aplicáveis.
A entidade lembra que as importações regulares integram a estratégia de abastecimento do varejo de moda, complementando a produção nacional em diferentes categorias, necessidades de escala e períodos sazonais. O problema está na diferença de tratamento entre operações comerciais que disputam o mesmo consumidor.
Simulações elaboradas pela GO Associados, consultoria econômica especializada, demonstram que essa desigualdade tende a persistir mesmo com o início da implementação da Reforma Tributária. Considerando cenários projetados para janeiro de 2027, o custo de uma camiseta importada pelo regime convencional seria 37% superior ao de um produto equivalente adquirido pelo Programa Remessa Conforme, iniciativa da Receita Federal que simplifica a importação de compras internacionais pela internet. Para perfumes, a diferença estimada seria de 27%, chegando a 73% no caso de determinados tênis.
A ABVTEX ressalta que essas diferenças decorrem das regras tributárias consideradas nas simulações e não de ganhos de produtividade ou eficiência operacional. O impacto potencial é significativo para um setor que, em 2025, movimentou R$ 427,1 bilhões, empregou diretamente mais de 910 mil pessoas e reuniu aproximadamente 191 mil pontos de venda no país, segundo o IEMI - Inteligência de Mercado.
Fiscalização e combate à pirataria também entram no debate
Além da questão tributária, há desafios relacionados à fiscalização das remessas internacionais, à rastreabilidade das operações e ao combate à comercialização de produtos irregulares.
A Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), entidade formada por grandes empresas do setor de produtos esportivos, apresentou um levantamento que revela a comercialização de aproximadamente 225 milhões de produtos esportivos piratas no Brasil em 2025, equivalentes a 34% desse mercado. O estudo estima que a pirataria tenha impedido a arrecadação de cerca de R$ 7,4 bilhões em tributos e a geração de aproximadamente 60 mil empregos na produção.
O levantamento da Ápice mostra uma compra-teste de três produtos esportivos falsificados que chegaram ao Brasil com identificação do Programa Remessa Conforme. A operação revelou divergências entre os valores pagos e os declarados, informações incorretas sobre as mercadorias e inconsistências na classificação fiscal.
O episódio reforça a importância de ampliar a capacidade de fiscalização, garantir a identificação dos responsáveis pelas operações e assegurar o cumprimento das normas brasileiras de proteção ao consumidor, segurança dos produtos e propriedade intelectual.
A ABVTEX e a Ápice integram a Coalizão Prospera Brasil, movimento que reúne entidades representativas da indústria, do comércio, dos serviços e dos trabalhadores em defesa da isonomia tributária e regulatória. A mobilização alerta que a falta de conformidade regulatória também representa uma vantagem competitiva indevida para operações que não assumem os mesmos custos e responsabilidades das empresas que atuam regularmente no país.
Coalizão cobra urgência na revisão das regras
A proximidade de datas comerciais relevantes, como a Black Friday e o Natal, aumenta a preocupação da Coalizão com a manutenção das diferenças tributárias e regulatórias. O grupo defende que o governo federal avance na avaliação dos efeitos econômicos da tributação das remessas internacionais, considerando indicadores de emprego, renda, competitividade, arrecadação e evolução do comércio eletrônico transfronteiriço.
O estudo da GO Associados aponta que a isonomia tributária poderia acrescentar 11,3 pontos percentuais ao desempenho do varejo de vestuário em 2026, em comparação com o cenário de referência adotado pela consultoria. No cenário de manutenção da alíquota zero do Imposto de Importação para as remessas abrangidas pela medida, o efeito projetado seria negativo em 5,8 pontos percentuais.
Para Edmundo Lima, presidente da ABVTEX, é fundamental que o governo inicie o processo de revisão dos impactos da medida e promova maior rigor na fiscalização. “Precisamos de condições mínimas de igualdade para estimular investimentos, preservar empregos e promover o desenvolvimento sustentável do país”, reforça.
A ABVTEX defende que o avanço do comércio eletrônico e a ampliação das opções de consumo sejam acompanhados por regras equilibradas, fiscalização efetiva e segurança jurídica, de forma a permitir que empresas de diferentes origens concorram em condições justas no mercado brasileiro.
da redação